Em uma medida que promete agitar os bastidores da saúde pública em Roraima, o Ministério Público (MP) recomendou o cancelamento imediato de portarias que criaram gratificações para os profissionais da área. O alerta foi divulgado no Diário Eletrônico do órgão nesta segunda-feira (19) e é endereçado ao secretário estadual de Saúde, Rafaell Azevedo Nascimento.
A situação surge em meio a um questionamento mais amplo sobre a legalidade das finanças públicas. O MP aponta que as gratificações, que incluem as Funções Comissionadas Técnicas (FCT) e as Gratificações de Estímulo à Produtividade, foram instituídas sem respaldo de uma lei, o que contraria a Constituição. Para que novos gastos com pessoal sejam autorizados, o governo deve enviar um projeto à Assembleia Legislativa de Roraima e obter aprovação, garantindo que há recursos disponíveis.
Embora não tenha especificado os valores das gratificações em questão, a recomendação do MP é clara: a administração pública não pode criar bônus apenas com assinaturas de portarias. O promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza ressaltou que, diferente do setor privado, onde é permitido tudo que não é proibido, na administração pública as ações precisam ser respaldadas por legislação específica.
Em resposta às indagações do g1 sobre o cumprimento do prazo de 30 dias para a anulação das portarias, a Sesau se limitou a informar que foi notificada e que sua equipe está avaliando o documento para uma posição oficial.
O MP também alertou que a manutenção dos pagamentos, agora que a administração tem ciência da irregularidade, pode acarretar em crime de improbidade administrativa. Caso a Sesau não atue dentro do prazo estipulado, o Ministério Público já sinalizou que tomará medidas judiciais para interromper os repasses e responsabilizar os envolvidos.
Essa situação se agrega a um cenário já delicado na saúde pública do estado, que enfrenta investigações sobre atrasos em pagamentos, como o caso da Clínica Renal, e ressalta a importância de uma gestão financeira transparente e legal.
Crédito da imagem: Secretaria de Saúde de Roraima
